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171 Area Code Text Messages Art 171 Obter para si ou para outrem vantagem il cita em preju zo alheio induzindo ou mantendo algu m em erro mediante artif cio ardil ou qualquer outro meio fraudulento

Resumo do artigo O crime de estelionato est previsto no artigo 171 do C digo Penal Brasileiro que diz Obter para si ou para outrem vantagem il cita em preju zo alheio induzindo ou Pesquisar e Consultar sobre Art 171 Cp Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Not cias Artigos Jurisprud ncia Legisla o Di rios Oficiais e muito mais de forma r pida objetiva e gratuita Buscar

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Estelionato Art 171 Obter para si ou para outrem vantagem il cita em preju zo alheio induzindo ou mantendo al Clique para ver o artigo na ntegra Todos os artigos mencionados ser o mais bem estudados no ato da conclus o do presente trabalho ARTIGO 171 DO C DIGO PENAL 1 An lise do N cleo do Tipo O estelionato

Nesta senda v se pois que a natureza jur dica aqui versada Fraude Eletr nica se preocupou principalmente com aqueles casos onde os ofendidos s o verdadeiras v timas de golpes e fraudes 2024 171 5 81026 9

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O artigo 171 do C digo Penal em seu caput tipifica a conduta il cita do estelionato e em seu par grafo segundo discorre sobre outras condutas que se enquadram no mesmo tipo penal sen o vejamos Art 171 da Lei n 9 279 Lei De Propriedade Industrial de 14 de maio de 1996 Texto compilado Extra do em 01 12 2025 de Planalto

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Art 171 Do C 243 digo Penal Decreto Lei 2848 40 Jusbrasil

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